- O disposto no Artigo 7º, parágrafo 2º, da Lei nº 9.034 de 27/12/94, que possibilita que o município cujo território compreende mais de uma bacia hidrográfica, poderá participar dos comitês dessas diferentes bacias; e

- Que o distrito de Cruz das Posses, pertencente ao município de Sertãozinho, localiza-se na Bacia Hidrográfica do Pardo, representando aproximadamente 40% da área total do município.

Delibera :

Artigo 1º - Fica incluído o município de Sertãozinho na Unidade de Gerenciamento de Recursos Hídricos do Pardo ( UGRHI - 4 ).

Artigo 2º - A presente deliberação entrará em vigor a partir da sua aprovação pelo CBH-PARDO, devendo ser publicada no Diário Oficial do Estado, e divulgada na imprensa regional.